As análises dos convênios, termos de parceria e contratos de repasse de ONGs junto ao MTur deverão ser concluídas até 25 de novembro
Foi publicada na última quinta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria 23, de 09 de novembro de 2011, que institui um grupo de trabalho para avaliar a regularidade da execução de convênios e termos de parceria firmados com entidades privadas sem fins lucrativos.
O grupo de trabalho será composto por servidores do MTur (Ministério do Turismo), que deverão concluir as análises até 25 de novembro. Os trabalhos serão supervisionados pela Secretaria-Executiva do ministério, e coordenado pela Assessoria Especial de Controle Interno. O texto prevê a possibilidade de requisição de outros servidores para que o prazo seja cumprido.
A portaria obedece ao Decreto nº 7.592, publicado pela Presidência da República em 28 de outubro de 2011, que determina que os órgãos da administração pública federal deverão avaliar a regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com ONGs (Organizações Não-Governamentais).