Suspensão da decisão da Anac foi aprovada pelo Senado em dezembro
A Câmara dos Deputados vai analisar, logo após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, o projeto de decreto legislativo do Senado (PDS 89/2016) que suspende a decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) de autorizar as empresas aéreas a cobrar pelas malas despachadas.
O senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto em Plenário, entende que as agências reguladoras estão subordinadas ao Senado e que a Anac não poderia adotar uma medida como essa, que prejudica o consumidor, sem ouvir o Legislativo ou realizar audiência pública.
“As agência reguladoras estão subordinadas ao Senado. Elas não podem adotar medidas que prejudiquem o consumidor, como essa, à revelia, sem uma audiência, sem um debate aqui (no Senado). A aprovação deste decreto é uma demonstração de que primeiro tem que se debater, discutir nas comissões do Senado, para a Anac poder aprovar uma resoluição como esssa que, do nosso ponto de vista, é prejudicial ao cidadão brasileiro”, afimou Viana, em entrevista à Rádio Senado.
O prazo para deliberação pelo Congresso é curto, já que a cobrança está prevista para começar em 14 de março.