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Nesta quinta-feira, 25, diretoria e representantes das associadas Abracorp participaram do tradicional do encontro mensal programado pela entidade. Evento realizou-se, das 9h00 às 12h00, no Hotel Transamérica São Paulo, localizado à Av. das Nações Unidas, 18.591. A abertura coube à equipe do Transamérica Hospitality Group, tendo como anfitriões Osvaldo Julio Neto, gerente geral do empreendimento, e Valter Marchesi, gerente de vendas da rede dedicado ao atendimento das TMCs associadas à entidade. Na oportunidade, exibiram breve apresentação com dados atualizados sobre a rede.

Na sequência, Danilo Weiller Roque, da Focaccia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados, conduziu palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já promulgada e que entrará em vigor em fevereiro de 2020. Fez uma exposição sucinta do instrumento legal e assegurou que “o Brasil entra para um seleto grupo de países que possui leis específicas com requisitos que devem ser obedecidos por quaisquer pessoas (físicas ou jurídicas), ao tratarem de dados pessoais, em qualquer meio (online e offline).” Portanto, a abrangência é enorme e inclui, naturalmente, o agenciamento de viagens.

O palestrante lembrou que “embora os contratos sejam firmados com empresas (no caso de contratos corporativos), as agências de viagens estarão lidando com dados de quem efetivamente irá usufruir dos serviços contratados (os passageiros, hóspedes, condutores dos veículos lotados, etc.). Esses dados são pessoais e, por isso, devem ser tomados os cuidados exigidos pela LGPD.”

Salientou também que a LGPD busca regular apenas questões envolvendo dados pessoais. Dados corporativos (segredo industrial, marcas e patentes, dados comerciais, entre outros) não estão protegidos pela LGPD. “Sigilo Bancário e Lei de Propriedade Industrial são dados da empresa protegidos por outros textos legais”, citou como exemplos.