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O Conselho Superior do Ministério Público fez nesta terça-feira (15) a homologação final de acordos com a Ecovias e um ex-presidente da concessionária nos quais eles apontam ilegalidades em contratos de governo do PSDB em São Paulo.

O acordo de não persecução penal da empresa com a Promotoria do Patrimônio Público foi fechado em R$ 638 milhões -valor que a Ecovias deverá realizar em obras como compensação pelas irregularidades. Já o ex-presidente Marcelino Rafart de Seras terá de pagar R$ 12 milhões ao Tesouro.

O acordo já havia tido uma homologação inicial, mas precisou de correções. Agora, tanto a concessionária quanto o executivo não serão processados.

No entanto, o Ministério Público investigará outras concessionárias de rodovias de São Paulo não contempladas pelo acordo. Antes, porém, será preciso fazer a homologação na Justiça.

Segundo o colaborador, 12 grupos formados por 80 empresas que participaram de licitações em 1998 e 1999 para concessão dos sistemas Imigrantes-Anchieta, Anhanguera-Bandeirantes, Castello Branco-Raposo Tavares fizeram cartel para conseguir as concessões. Na época, o governador de São Paulo era Mário Covas (PSDB).

A estimativa é que os prejuízos cheguem a R$ 10 bilhões em valores atualizados.

O acerto foi possibilitado devido à nova Lei Anticrime, que possibilitou esse tipo de medida em casos de improbidade administrativa.

Conforme o jornal Folha de S.Paulo noticiou, a delação também atinge diversos políticos e partidos.

A reportagem procurou os promotores responsáveis pelo acordo, Silvio Marques e José Carlos Blat, mas eles não quiseram se manifestar. Procurada nos últimos dias, a Ecovias também preferiu não fazer comentários sobre a delação.

Os valores serão aplicados em obras de interesse público não previstas originalmente no contrato de concessão da Ecovias, como a construção de um boulevard de cerca de 2 km nas proximidades do Complexo Viário Escola de Engenharia Mackenzie, em São Paulo, bem como em melhorias na rodovia Anchieta.

A empresa se comprometeu, no acordo, a não lucrar com essas obras. O boulevard inclui novas pistas, inclusive subterrâneas. As reuniões que decidiram sobre essa construção tiveram participação direta de João Octaviano Machado Neto, secretário de Logística e Transportes da gestão João Doria (PSDB).

Leonardo Vieceli (Folhapress)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (1º) lei que abre caminho para ampla alteração do sistema de pedágios em rodovias do país, com cobrança de valores proporcionais à quilometragem percorrida por motoristas.

Na visão de analistas e empresários, o novo modelo pode gerar justiça tarifária, já que os usuários pagariam pelo trecho realmente usado nas estradas sob concessão. Entretanto, ainda há pontos que despertam dúvidas e dependem de análise e regulamentação.

O texto foi aprovado pelo Senado em março e recebeu aval da Câmara dos Deputados em maio. A regulamentação estava prevista para até 180 dias após a sanção presidencial. Bolsonaro, entretanto, alegou independência dos Poderes e vetou esse trecho.

O modelo proposto é conhecido como "free-flow" (fluxo livre, em inglês). A cobrança de pedágio proporcional ao trecho percorrido já é realidade em locais como Estados Unidos e parte da Europa. No Brasil, os usuários pagam tarifas fixas atualmente, de acordo com as categorias de veículos (carros, motos ou caminhões, por exemplo).

No modelo de fluxo livre, os valores seriam menores para quem percorre trechos curtos e maiores para aqueles que se deslocam por trajetos longos. A cobrança proporcional exigiria adaptações tecnológicas em estradas do país, porque ocorre de maneira eletrônica, sem as tradicionais cabines e cancelas de pedágio.

A ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias) elogia a ideia. Na visão do diretor-executivo da entidade, José Carlos Cassaniga, o texto corrige "distorções" do modelo atual. Entre elas, está o caso de usuários que utilizam trechos curtos de uma rodovia e precisam desembolsar a mesma quantia que aqueles com deslocamentos maiores.

Além disso, afirma o dirigente, há estradas em que cerca de 80% dos motoristas não cruzam praças de pedágio. Com a cobrança por quilometragem, a aposta é de aumento na base de pagantes. Isso pode reduzir a tarifa para a maior parte dos usuários que já pagam as tarifas, projeta Cassaniga.

"É uma mudança importante. Para a grande maioria dos usuários, haverá uma percepção de redução na tarifa, já que o sistema atual é diferente e resulta em tarifas iguais. Tendo mais pagantes, é possível que se pague menos", estima.

Ao eliminar a necessidade das praças tradicionais, o modelo de fluxo livre se ampara em diferentes equipamentos para fazer a cobrança proporcional. Contudo, os sistemas que serão usados no país para o controle de veículos em rodovias e a forma de pagamento das tarifas ainda precisam ser regulamentados.

Caberá ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelecer os meios técnicos para possibilitar a contagem dos quilômetros rodados. A definição é considerada crucial para garantir a viabilidade do sistema e evitar riscos de inadimplência, segundo analistas.

No modelo de fluxo livre, pórticos nas entradas e saídas de estradas podem ser utilizados para a identificação dos veículos. As estruturas podem conter tanto sistemas de RFID (identificação por radiofrequência) quanto de OCR (reconhecimento óptico de caracteres).

A leitura por RFID é feita com a combinação entre sensores instalados nos pórticos e tags (adesivos reconhecidos eletronicamente) nos veículos. O OCR, por sua vez, funciona por meio de câmeras fixas que leem as placas.

Para o economista Claudio Frischtak, presidente da consultoria Inter.B, a proposta gera "equidade" na cobrança de tarifas para os usuários. O analista vê possibilidade de redução nos valores de pedágio, mas pondera que é preciso aguardar a modelagem de cada concessão.

"É uma legislação correta. As pessoas pagam pelo trecho que usam na rodovia. A tecnologia já existe em outros países. Terá de ser adaptada", pontua.

A expectativa é que novas concessões já sejam desenhadas com o modelo de "free-flow". Nos contratos antigos, será preciso avaliar caso a caso para saber se a mudança será possível, diz Cassaniga.

"As concessionárias estudam essa metodologia há um bom tempo", comenta.

Frischtak considera que a eventual mudança em contratos já existentes é mais complexa, porque exigiria "reequilíbrio" nos termos que estão em vigor.
"Novas concessões vão ter a modelagem nesse sentido [com tarifa por trecho rodado]. Para o que já foi licitado, a questão não é tão simples. Não é algo do dia para a noite", afirma.

O texto sancionado por Bolsonaro é um substitutivo de projeto que havia sido aprovado pela Câmara em 2013. A proposta inicial buscava a isenção de tarifas para moradores de municípios com praças de pedágio.

No Senado, o projeto passou por mudanças, com a inclusão do sistema de cobrança proporcional. Por isso, teve de ser analisado novamente na Câmara. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) é uma das entidades que apoiam o "free-flow".

"É um projeto bastante positivo, apesar de que ainda é preciso aguardar a regulamentação", destaca o presidente da CNT, Vander Costa.

Mesmo em trajetos longos, há possibilidade de redução de gastos de transportadores com pedágios, acredita o dirigente. A projeção, diz ele, está ancorada no possível aumento da base de pagantes.

"Quando todo o mundo paga, todos pagam menos", menciona Costa.

A CCR, que administra 3.900 quilômetros de estradas concedidas em seis estados, afirma que a nova modalidade significa "justiça tarifária". A empresa também fala em economia para os usuários.

"O sistema representará justiça tarifária quando implementado em sua plenitude. O sistema permitirá a cobrança de uma tarifa menor para cada um dos clientes e irá viabilizar cobrança proporcional, que reflete a distância percorrida na rodovia", diz a CCR em nota.

No último dia 25, o Ministério da Infraestrutura e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) iniciaram estudos para concessão de 1.600 quilômetros de rodovias federais em cinco estados -Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Ceará e Goiás. Os leilões devem ocorrer entre o segundo semestre de 2022 e o primeiro de 2023. A previsão é de investimentos na casa de R$ 9,6 bilhões.